AREsp 1963057 - DECISAO

AREsp 1963057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e deficiente, insuficiente para permitir a compreensão da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a tese controvertida é de caráter eminentemente constitucional, de modo que o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Em face disso, o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Taxa De Ocupação, Bens Da União, Ilhas Costeiras, Emenda Constitucional 46/2005, Competência Constitucional
Constitucional Administrativo Laudêmio Taxa De Ocupação Bens Da União Ilhas Costeiras Emenda Constitucional 46/2005 Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Cobrança de foro e laudêmio sobre imóvel localizado em ilha costeira e a dominialidade da União sobre a Gleba Rio Anil
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e deficiente, insuficiente para permitir a compreensão da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a tese controvertida é de caráter eminentemente constitucional, de modo que o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Em face disso, o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.