REsp 1969809 - DECISAO

REsp 1969809 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria necessária a análise conjunta do dispositivo legal (art. 47 da Lei 9.636/1998) com as disposições do ato administrativo (Instrução Normativa 1/2007), medida vedada por via de Recurso Especial, não se enquadrando a Instrução Normativa no conceito de lei federal ou tratado para efeitos do art. 105, III, "a" da Constituição, e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria que demanda valoração de prova e análise fática.

Parties
Recorrida / Impetrante: Socimel Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente: União; Cessionária / Adquirente: Helena Domingo Junqueira de Freitas Camargo; Cessionário / Adquirente: José Carlos Gonçalves Xavier; Outorgante: Sérgio Pinho Mellão; Outorgante: Renata Bueno Mellão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Cessão De Domínio Útil, Instrução Normativa SPU Nº 01/2007
Direito Administrativo Direito Tributário Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade Cessão De Domínio Útil Instrução Normativa SPU Nº 01/2007

Case Brief

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Parties

Socimel Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrida / Impetrante

União

Recorrente

Helena Domingo Junqueira de Freitas Camargo

Cessionária / Adquirente

José Carlos Gonçalves Xavier

Cessionário / Adquirente

Sérgio Pinho Mellão

Outorgante

Renata Bueno Mellão

Outorgante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do laudêmio (art. 47, Lei nº 9.636/1998)?
  2. 2 Aplicabilidade da inexigibilidade quinquenal prevista no art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio (receita esporádica).
  3. 3 Efeito de contratos particulares não registrados quanto à incidência do laudêmio.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria necessária a análise conjunta do dispositivo legal (art. 47 da Lei 9.636/1998) com as disposições do ato administrativo (Instrução Normativa 1/2007), medida vedada por via de Recurso Especial, não se enquadrando a Instrução Normativa no conceito de lei federal ou tratado para efeitos do art. 105, III, "a" da Constituição, e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria que demanda valoração de prova e análise fática.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.