REsp 1963057 - DECISAO

REsp 1963057 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 47 da Lei nº 9.636/1998, na redação dada pelas Leis nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004, concluindo que, como os fatos geradores ocorreram em 2008 e a União tomou conhecimento em 2016 (lapso superior a cinco anos), operou-se a decadência quanto ao período anterior ao conhecimento, além de haver impedimento ao reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7) e conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Direito Processual Civil Laudêmio Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 47, I e §1º, da Lei nº 9.636/1998
  2. 2 Início do prazo decadencial para cobrança do laudêmio: conhecimento pela União vs. data do fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade das alterações promovidas pelas Leis nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004 aos prazos decadenciais e prescricionais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 47 da Lei nº 9.636/1998, na redação dada pelas Leis nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004, concluindo que, como os fatos geradores ocorreram em 2008 e a União tomou conhecimento em 2016 (lapso superior a cinco anos), operou-se a decadência quanto ao período anterior ao conhecimento, além de haver impedimento ao reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7) e conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.