REsp 1962741 - DECISAO

REsp 1962741 - DECISAO

Considerando que a SPU tomou conhecimento das transferências em 2018 e que o art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 torna inexigível a cobrança de créditos referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos da data do conhecimento, e em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo quinquenal para cobrança de receitas sujeitas a lançamento por homologação, o Recurso Especial não merece provimento; ademais, eventual reexame de datas e documentos demandaria análise de prova vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Vendedora/cedente: Estrada Nova Participações Ltda.; Procuradora Da Vendedora; Construtora E Incorporadora: Praça Oiapoque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Compradora/cessionária: Nilce Helena Romancini; Credora/exigente (spu): União Federal; Administração Pública Responsável Pela Cobrança Do Laudêmio: Serviço de Patrimônio da União - SPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Receitas Patrimoniais Não Tributárias, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade Receitas Patrimoniais Não Tributárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estrada Nova Participações Ltda.

Vendedora/cedente

Praça Oiapoque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Procuradora Da Vendedora; Construtora E Incorporadora

Nilce Helena Romancini

Compradora/cessionária

União Federal

Credora/exigente (spu)

Serviço de Patrimônio da União - SPU

Administração Pública Responsável Pela Cobrança Do Laudêmio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do laudêmio (momento do conhecimento pela União/SPU)
  3. 3 Inexigibilidade de créditos patrimoniais referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos do conhecimento pela administração

Ratio Decidendi

Considerando que a SPU tomou conhecimento das transferências em 2018 e que o art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 torna inexigível a cobrança de créditos referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos da data do conhecimento, e em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo quinquenal para cobrança de receitas sujeitas a lançamento por homologação, o Recurso Especial não merece provimento; ademais, eventual reexame de datas e documentos demandaria análise de prova vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.