REsp 1969799 - DECISAO

REsp 1969799 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a Corte entendeu correta a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do impetrante para questionar a cobrança do laudêmio; a existência de acordo entre partes atribuindo responsabilidade ao adquirente não confere legitimidade ativa para impugnar cobrança da União, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 e jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: Camille Nigro Ribeiro Cappoia; Impetrado: Superintendente Regional do Patrimônio da União em São Paulo; Recorrente: União Federal; Parte Interessada: Jardins de Tamboré Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Cessão De Direitos, Contratos Particulares
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

Camille Nigro Ribeiro Cappoia

Impetrante

Superintendente Regional do Patrimônio da União em São Paulo

Impetrado

União Federal

Recorrente

Jardins de Tamboré Empreendimentos Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente para impugnar cobrança do laudêmio
  2. 2 termo inicial da decadência e aplicação da inexigibilidade prevista no art.47 da Lei nº 9.636/1998
  3. 3 incidência do laudêmio em cessões realizadas por contratos particulares não registrados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a Corte entendeu correta a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do impetrante para questionar a cobrança do laudêmio; a existência de acordo entre partes atribuindo responsabilidade ao adquirente não confere legitimidade ativa para impugnar cobrança da União, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; sentença restabelecida.

Orders

  • Reestabelecer a sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
  • Publique-se.