REsp 1962626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição do laudêmio por não ser a titular do crédito.

Parties: Recorrente: MARIA IZABEL RIBEIRO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito/restituição De Laudêmio) / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Laudêmio, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Recuperação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Laudêmio Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Recuperação Judicial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

MARIA IZABEL RIBEIRO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito/restituição De Laudêmio) / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa do adquirente para pleitear restituição do laudêmio
2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
3 não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (art. 85, § 11, do CPC/2015).