AREsp 2352947 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente (sem violar os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), decidiu a questão de fundo à luz dos fatos e provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade do art. 2.038, §1º do CC/02 à enfiteuse administrativa; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante ter sido intimada a apresentar laudo de avaliação e ter permanecido inerte.

Parties
Autora / Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A; Ré / Agravada: União (Fazenda Pública); Terceiro Interessado: Danúbio Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse Administrativa, Base De Cálculo, Cobrança Inscrita Em Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Laudêmio Enfiteuse Administrativa Base De Cálculo Cobrança Inscrita Em Dívida Ativa Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Autora / Agravante

União (Fazenda Pública)

Ré / Agravada

Danúbio Empreendimentos e Participações Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2.038, §1º do Código Civil à enfiteuse administrativa
  2. 2 Determinación da base de cálculo do laudêmio (inclusão ou exclusão de benfeitorias)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de modo claro e suficiente (sem violar os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), decidiu a questão de fundo à luz dos fatos e provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade do art. 2.038, §1º do CC/02 à enfiteuse administrativa; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a agravante ter sido intimada a apresentar laudo de avaliação e ter permanecido inerte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que decidiu pela inclusão das benfeitorias na apuração do laudêmio no caso concreto, nos termos da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo.