AREsp 2488386 - DECISAO

AREsp 2488386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a má-fé da recorrente com base em valoração de provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Publicidade Enganosa, Ressarcimento Em Dobro (art. 42 Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Laudêmio Publicidade Enganosa Ressarcimento Em Dobro (art. 42 Cdc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do CDC para restituição em dobro
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a má-fé da recorrente com base em valoração de provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.