REsp 1955999 - DECISAO

REsp 1955999 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial afetado ao Tema 1142/STJ, para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo apenas a demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ
Legal Topics
Laudêmio, Inexigibilidade De Cobrança, Receitas Esporádicas, Decadência Do Lançamento, Contratos De Gaveta, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Laudêmio Inexigibilidade De Cobrança Receitas Esporádicas Decadência Do Lançamento Contratos De Gaveta Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial afetado ao Tema 1142/STJ, para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo apenas a demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 e aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1142/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015