AREsp 2268718 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; advertiu-se quanto à limitação recursal da decisão incidente (distinguishing) e à aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1142/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Laudêmio, Inexigibilidade De Cobrança, Receitas Esporádicas Da União, Registro Imobiliário (contratos De Gaveta), Prazo Decadencial, Incidente De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Laudêmio Inexigibilidade De Cobrança Receitas Esporádicas Da União Registro Imobiliário (contratos De Gaveta) Prazo Decadencial Incidente De Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1142/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio;
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; advertiu-se quanto à limitação recursal da decisão incidente (distinguishing) e à aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas