AREsp 1930429 - DECISAO

AREsp 1930429 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte firmando a tese nos recursos repetitivos (Tema 1.142 / REsp 1.951.346/SP), o presente recurso especial torna-se prejudicado, devendo o Tribunal de origem reexaminar o processo para exercer o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme a orientação do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Socimel Empreendimento e Participações Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento / Recurso Prejudicado
Outcome
negado provimento ao agravo; recurso prejudicado
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Termo Inicial Da Decadência, Recursos Repetitivos (tema 1.142)
Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Termo Inicial Da Decadência Recursos Repetitivos (tema 1.142)

Case Brief

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Parties

Socimel Empreendimento e Participações Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do laudêmio em cessões particulares
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial contado a partir da ciência pela União (SPU)
  3. 3 incidência da jurisprudência dos recursos repetitivos (Tema 1.142) sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte firmando a tese nos recursos repetitivos (Tema 1.142 / REsp 1.951.346/SP), o presente recurso especial torna-se prejudicado, devendo o Tribunal de origem reexaminar o processo para exercer o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme a orientação do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo; recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Nego provimento ao agravo.