AREsp 2128773 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da súmula restritiva do julgamento repetitivo (Tema 1.142) do STJ, que firmou que o prazo decadencial para constituição do crédito do laudêmio começa a correr a partir do conhecimento da transação pela União e que a cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento está limitada a cinco anos; por isso, compete ao tribunal de origem reexaminar e conformar seu acórdão a essa orientação, não sendo oportuno o provimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Fato Gerador, Cessão De Direitos, Terreno De Marinha, Registro Imobiliário, Recursos Repetitivos, Tema 1.142
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Laudêmio Decadência Fato Gerador Cessão De Direitos Terreno De Marinha +3 more

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Parties

BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do laudêmio nas cessões particulares?
  2. 2 Se a ausência de registro imobiliário (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.
  3. 3 Aplicação do art. 47, §1º, da Lei n. 9.636/1998 e a limitação temporal de cinco anos para cobrança de créditos anteriores ao conhecimento pela União.

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da súmula restritiva do julgamento repetitivo (Tema 1.142) do STJ, que firmou que o prazo decadencial para constituição do crédito do laudêmio começa a correr a partir do conhecimento da transação pela União e que a cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento está limitada a cinco anos; por isso, compete ao tribunal de origem reexaminar e conformar seu acórdão a essa orientação, não sendo oportuno o provimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.142.