AREsp 1392876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal local, com base na escritura pública, atribuiu ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Laudêmio, Pagamento, Responsabilidade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Ação De Indenização Direito Civil Direito Administrativo Laudêmio Pagamento Responsabilidade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal local, com base na escritura pública, atribuiu ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno