REsp 2136706 - DECISAO

REsp 2136706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mera existência de acordo entre alienante e adquirente atribuindo responsabilidade pelo pagamento do laudêmio não confere legitimidade ativa ao adquirente quando a lei lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento ao alienante. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa ad causam do adquirente.

Parties
Autor: Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva; Réu: União Federal - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Restituição De Laudêmio / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer in totum a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa ad causam
Legal Topics
Laudêmio, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Transferência De Imóveis De Marinha, Responsabilidade Pelo Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Transferência De Imóveis De Marinha Responsabilidade Pelo Pagamento

Case Brief

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Parties

Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva

Autor

União Federal - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Restituição De Laudêmio / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do adquirente para pleitear restituição do laudêmio pago a maior
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.13.240/2015 e dispositivos regulamentares (Decreto-lei n.2.398/87, Decreto n.95.760/88, Decreto-lei n.9.760/1946)
  3. 3 Se acordo entre partes pode conferir legitimidade ativa ao adquirente quando a lei atribui a responsabilidade ao alienante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mera existência de acordo entre alienante e adquirente atribuindo responsabilidade pelo pagamento do laudêmio não confere legitimidade ativa ao adquirente quando a lei lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento ao alienante. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer, in totum, a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa ad causam do adquirente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer in totum a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa ad causam

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se