REsp 1781946 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos, Acolhidos Parcialmente, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa do arrematante para propor ação de repetição de indébito
2. 2 base de cálculo do laudêmio: valor de arrematação versus valor atualizado do domínio pleno
3. 3 existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que, quando a transferência do aforamento ocorre por arrematação em hasta pública e o edital ou a carta de arrematação atribuem ao arrematante a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio, o arrematante é responsável pelo pagamento e possui legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito; entretanto, manteve-se que a base de cálculo do laudêmio é o valor atualizado do domínio pleno (valor de mercado), nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 e do art. 3º do Decreto 95.760/1988, não havendo omissão quanto a esse ponto.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

• Reconhecer que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, quando previsto no edital do leilão e na Carta de Arrematação, a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, que tem legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito.
• Manter o entendimento de que a base de cálculo do laudêmio é o valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 e do art. 3º do Decreto 95.760/1988, não havendo omissão sobre esse ponto.