REsp 2135936 - DECISAO

REsp 2135936 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou interpretação teleológica do art.3º §4º do Decreto-lei 2.398/87 (com redação dada pela Lei 9.636/98) e do art.116 §2º do Decreto-Lei 9.760/1946, concluindo que, havendo informação à SPU e emissão da CAT (ciência da União), deve ser afastada a progressividade da multa e aplicada multa única de 0,50%; reconheceu-se também a inexigibilidade da diferença de laudêmio ante a inexistência de transação onerosa entre empresa-mãe e subsidiária integral e pela emissão da CAT, e considerou-se que as razões do recurso especial não atacaram fundamentação que impediria o reexame, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 7/STJ, pelo que o recurso...

Parties
Autora: IRB Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários SPE; Autora: Instituto de Resseguros do Brasil - IRB S.A; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Remessa Necessária E Apelação Desprovidas
Outcome
Recurso Especial não conhecido; remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas; manutenção da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Laudêmio, Multa Administrativa, Transferência De Domínio Útil, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Laudêmio Multa Administrativa Transferência De Domínio Útil Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IRB Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários SPE

Autora

Instituto de Resseguros do Brasil - IRB S.A

Autora

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Remessa Necessária E Apelação Desprovidas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa progressiva ou fixa pelo atraso na comunicação da transferência do domínio útil
  2. 2 Existência de diferença de laudêmio em integralização de capital com transferência do domínio útil
  3. 3 Incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou interpretação teleológica do art.3º §4º do Decreto-lei 2.398/87 (com redação dada pela Lei 9.636/98) e do art.116 §2º do Decreto-Lei 9.760/1946, concluindo que, havendo informação à SPU e emissão da CAT (ciência da União), deve ser afastada a progressividade da multa e aplicada multa única de 0,50%; reconheceu-se também a inexigibilidade da diferença de laudêmio ante a inexistência de transação onerosa entre empresa-mãe e subsidiária integral e pela emissão da CAT, e considerou-se que as razões do recurso especial não atacaram fundamentação que impediria o reexame, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 7/STJ, pelo que o recurso...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas; manutenção da sentença de primeiro grau

Orders

  • Manutenção da sentença que determinou a aplicação de multa única de 0,50% sobre o valor do terreno
  • Declaração de inexigibilidade da diferença de laudêmio no montante de R$ 165.863,11