REsp 1409881 - DECISAO

REsp 1409881 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve vício de fundamentação; verificou-se interesse de agir do autor em razão de documentos que demonstram que a União, apesar de ter expedido ofício com novo valor, continuou a cobrar o montante impugnado; além disso, a União deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (continuidade da cobrança), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Laudêmio, Revisão Administrativa, Interesse De Agir, Cobrança
Processual Civil Administrativo Laudêmio Revisão Administrativa Interesse De Agir Cobrança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ausência de interesse de agir do autor
  3. 3 revisão do valor do laudêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve vício de fundamentação; verificou-se interesse de agir do autor em razão de documentos que demonstram que a União, apesar de ter expedido ofício com novo valor, continuou a cobrar o montante impugnado; além disso, a União deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (continuidade da cobrança), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.