AREsp 2555952 - DECISAO

AREsp 2555952 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão de origem porque há cláusula contratual expressa que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio e suas diferenças, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório; ademais, matérias apontadas (arts. 186 e 297 do CC) não foram prequestionadas pela instância ordinária, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO SWARTZMAN; Agravante: LUCIA LEIBEL SWARTZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Laudêmio, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Laudêmio Interpretação Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ALBERTO SWARTZMAN

Agravante

LUCIA LEIBEL SWARTZMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade contratual pelo pagamento do laudêmio e sua diferença apurada em reavaliação administrativa
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à comunicação sobre a cobrança da diferença de laudêmio

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão de origem porque há cláusula contratual expressa que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio e suas diferenças, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório; ademais, matérias apontadas (arts. 186 e 297 do CC) não foram prequestionadas pela instância ordinária, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.