REsp 1972613 - DECISAO

REsp 1972613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os adquirentes-cessionários são ilegítimos para postular, em mandado de segurança, o direito de terceiro (o pagamento do laudêmio), pois, segundo o art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 e jurisprudência consolidada, a obrigação de recolhimento do laudêmio cabe ao alienante (vendedor); assim, o recurso especial da União foi provido, o acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau que denegou a segurança por ilegitimidade ativa dos impetrantes.

Parties
Impetrante: Ana Maria de Azambuja Mancini; Impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Laudêmio, Ilegitimidade Ativa, Decadência E Prescrição, Inexigibilidade, Cessão De Direitos, Responsabilidade Pelo Pagamento
Processual Civil Administrativo Laudêmio Ilegitimidade Ativa Decadência E Prescrição Inexigibilidade Cessão De Direitos Responsabilidade Pelo Pagamento

Case Brief

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Parties

Ana Maria de Azambuja Mancini

Impetrante

União Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos adquirentes para impugnar cobrança de laudêmio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio (inexigibilidade quinquenal)
  3. 3 Efeito de pactos privados que transferem responsabilidade pelo pagamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os adquirentes-cessionários são ilegítimos para postular, em mandado de segurança, o direito de terceiro (o pagamento do laudêmio), pois, segundo o art.3º do Decreto-Lei n.2.398/1987 e jurisprudência consolidada, a obrigação de recolhimento do laudêmio cabe ao alienante (vendedor); assim, o recurso especial da União foi provido, o acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau que denegou a segurança por ilegitimidade ativa dos impetrantes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido cassado