REsp 1969522 - DECISAO

REsp 1969522 - DECISAO

O Tribunal assentou que, uma vez que a SPU tomou conhecimento das transferências em 2016, as cobranças relativas a cessões ocorridas em 1983 e 2003 são inexigíveis quanto ao quinquênio anterior ao conhecimento, nos termos do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998; reconheceu, porém, a ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a anulação da DARF relativa ao período de 06/01/1983, pois a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio cabe ao transmitente/vendedor.

Parties
Impetrante: Thomaz Ulysses de Andrade Guimarães; Impetrada: União Federal; Vendedora (consta Na Escritura): JDC Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP; Comprador (consta Na Escritura): Angelo Daldegan de Oliveira; Cessionário/cedente Nas Transações Registradas (consta Na Escritura): Waldyr Rubens Hungria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Legitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Termo Inicial Da Decadência
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Thomaz Ulysses de Andrade Guimarães

Impetrante

União Federal

Impetrada

JDC Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP

Vendedora (consta Na Escritura)

Angelo Daldegan de Oliveira

Comprador (consta Na Escritura)

Waldyr Rubens Hungria da Silva

Cessionário/cedente Nas Transações Registradas (consta Na Escritura)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inexigibilidade quinquenal prevista no art. 47, §1º, parte final, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do laudêmio (data do conhecimento pela União/SPU)
  3. 3 ilegitimidade ativa do adquirente/cessionário para discutir crédito da União relativo a laudêmio

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, uma vez que a SPU tomou conhecimento das transferências em 2016, as cobranças relativas a cessões ocorridas em 1983 e 2003 são inexigíveis quanto ao quinquênio anterior ao conhecimento, nos termos do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998; reconheceu, porém, a ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a anulação da DARF relativa ao período de 06/01/1983, pois a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio cabe ao transmitente/vendedor.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa do impetrante para postular a anulação da DARF relativa ao período de apuração de 06/01/1983.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.