REsp 1970148 - DECISAO

REsp 1970148 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade ativa dos adquirentes/impetrantes para pleitear em juízo direito que, segundo a lei e a jurisprudência, cabe ao alienante/transferente do domínio útil, de modo que a existência de cláusula contratual privada que atribua ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio não confere legitimidade para discutir judicialmente débitos em nome do vendedor; em razão disso provêu o recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença denegatória do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Marta Anton Lorenzo; Impetrante: Ronaldo Luongo; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Laudêmio, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Laudêmio
Processual Civil Direito Administrativo Laudêmio Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Decadência Prescrição Inexigibilidade +1 more

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Parties

Marta Anton Lorenzo

Impetrante

Ronaldo Luongo

Impetrante

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos adquirentes para discutir cobrança de laudêmio
  2. 2 aplicabilidade da inexigibilidade quinquenal do art.47, §1º da Lei 9.636/1998 ao laudêmio
  3. 3 termo inicial da decadência para lançamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade ativa dos adquirentes/impetrantes para pleitear em juízo direito que, segundo a lei e a jurisprudência, cabe ao alienante/transferente do domínio útil, de modo que a existência de cláusula contratual privada que atribua ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio não confere legitimidade para discutir judicialmente débitos em nome do vendedor; em razão disso provêu o recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido