REsp 2151061 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por afronta à jurisprudência do STJ e por exigir, para modificação do acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apelante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (legitimidade passiva), pelo que se manteve o decisum. Subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a restituição, porquanto o laudêmio incidiu sobre base de cálculo do ITBI que foi judicialmente reduzida, devendo o montante do laudêmio acompanhar a revisão para evitar enriquecimento sem causa (art. 3º DL 2.398/87; Portaria 293/2007).

Parties
Autor: Autores; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Laudêmio, Bens Da União, Terrenos De Marinha, Restituição De Valores, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Laudêmio Bens Da União Terrenos De Marinha Restituição De Valores Competência Dos Juizados Especiais Federais +3 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para responder pela revisão do ITBI calculado pelo Município
  2. 2 Competência da Justiça Federal e exclusão dos JEFs para bens da União (Lei 10.259/2001)
  3. 3 Incidência do laudêmio sobre o valor real do imóvel e consequência da revisão judicial da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por afronta à jurisprudência do STJ e por exigir, para modificação do acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apelante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (legitimidade passiva), pelo que se manteve o decisum. Subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente a restituição, porquanto o laudêmio incidiu sobre base de cálculo do ITBI que foi judicialmente reduzida, devendo o montante do laudêmio acompanhar a revisão para evitar enriquecimento sem causa (art. 3º DL 2.398/87; Portaria 293/2007).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.