REsp 2150967 - DECISAO

REsp 2150967 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente a matéria, aplicando jurisprudência do STJ (Tema 332) no sentido de que a transferência do domínio útil para fins de integralização de capital social constitui ato oneroso, e estendeu raciocínio análogo à restituição/redução de capital por considerar a operação de caráter bilateral e comutativo, cabendo a cobrança de laudêmio; verificou-se ausência de omissão sanável, inadequação do mandado de segurança para exame de decadência/prescrição e insuficiência de prequestionamento para acolhimento do recurso especial, de modo que conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO CAMPELLO - SUCESSÃO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Autoridade Impetrada/parte Interessada: Sr. Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Laudêmio, Mandado De Segurança, Transferência De Domínio Útil, Integralização De Capital Social, Restituição/devolução/redução De Capital Social, Prequestionamento, Decadência E Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Laudêmio Mandado De Segurança Transferência De Domínio Útil Integralização De Capital Social Restituição/devolução/redução De Capital Social +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CAMPELLO - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sr. Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do laudêmio na transferência de domínio útil para fins de integralização e na devolução/restituição de imóvel decorrente de redução de capital; aplicabilidade do Tema 332 (REsp 1.165.276/PE) ao caso concreto; existência de omissão/erro material no acórdão recorrido; possibilidade de apreciação de decadência/prescrição em mandado de segurança; requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente a matéria, aplicando jurisprudência do STJ (Tema 332) no sentido de que a transferência do domínio útil para fins de integralização de capital social constitui ato oneroso, e estendeu raciocínio análogo à restituição/redução de capital por considerar a operação de caráter bilateral e comutativo, cabendo a cobrança de laudêmio; verificou-se ausência de omissão sanável, inadequação do mandado de segurança para exame de decadência/prescrição e insuficiência de prequestionamento para acolhimento do recurso especial, de modo que conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC e 25 da Lei do Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.