AREsp 1963079 - DECISAO

AREsp 1963079 - DECISAO

Considerando que a EC 46/2005 definiu critério político-territorial que retirou do domínio da União as ilhas costeiras sede de municípios (salvo exceções previstas), e diante da ausência, nos autos, de justo título anterior que comprove a propriedade da União sobre a gleba Rio Anil — bem como por os decretos invocados terem sido editados sem fundamento constituticional suficiente e posteriormente revogados — não assiste à União legitimidade para exigir foro, taxa de ocupação ou laudêmio sobre o imóvel em questão; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Impetrante: Manoel Barbosa dos Anjos; Impetrado: Superintendente Regional de Patrimônio da União no Estado do Maranhão; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Laudêmio, Foro, Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras, Emenda Constitucional 46/2005, Domínio Da União, Gleba Rio Anil
Constitucional Administrativo Laudêmio Foro Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Emenda Constitucional 46/2005 +2 more

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Parties

Manoel Barbosa dos Anjos

Impetrante

Superintendente Regional de Patrimônio da União no Estado do Maranhão

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio pela União sobre imóvel situado na gleba Rio Anil, ilhas costeiras sede de município, após a EC 46/2005
  2. 2 Valor jurídico dos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972 e do Decreto-Lei n. 9.760/1946 como justo título de propriedade da União
  3. 3 Incidência da tese do STF no RE 636.199/ES sobre terrenos de marinha e acrescidos nas ilhas costeiras

Ratio Decidendi

Considerando que a EC 46/2005 definiu critério político-territorial que retirou do domínio da União as ilhas costeiras sede de municípios (salvo exceções previstas), e diante da ausência, nos autos, de justo título anterior que comprove a propriedade da União sobre a gleba Rio Anil — bem como por os decretos invocados terem sido editados sem fundamento constituticional suficiente e posteriormente revogados — não assiste à União legitimidade para exigir foro, taxa de ocupação ou laudêmio sobre o imóvel em questão; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.