REsp 2136706 - DECISAO

REsp 2136706 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à legitimidade ativa do adquirente que pagou o laudêmio e detém procuração pública outorgada pela alienante, restabelecendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu que o adquirente tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos a maior, por evitar enriquecimento ilícito da União e resguardar a eficácia da procuração pública.

Parties
Embargante: Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e restabeleço, in totum, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 238-246).
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ad Causam, Procuração Pública, Repetição De Indébito, Obrigação Propter Rem
Direito Administrativo Direito Civil Laudêmio Legitimidade Ad Causam Procuração Pública Repetição De Indébito Obrigação Propter Rem

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Parties

Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adquirente para pleitear restituição de valor pago a maior a título de laudêmio
  2. 2 efeito de procuração pública outorgada pela alienante para fins de requerer restituição
  3. 3 aplicação dos Decretos e do art. 304 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à legitimidade ativa do adquirente que pagou o laudêmio e detém procuração pública outorgada pela alienante, restabelecendo integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu que o adquirente tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos a maior, por evitar enriquecimento ilícito da União e resguardar a eficácia da procuração pública.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e restabeleço, in totum, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 238-246).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.