REsp 2130493 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e de transferência cadastral, a legitimidade ativa para discutir em juízo a cobrança do laudêmio é do alienante do domínio útil; o acórdão regional que reconheceu legitimidade aos adquirentes destoou dessa jurisprudência, motivo pelo qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes e determinada a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Impetrantes (adquirentes); Alienante: Tamboré S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes; processo extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Laudêmio, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Registro Imobiliário, Domínio Útil/enfiteuse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Laudêmio Ilegitimidade Ativa Decadência Prescrição Mandado De Segurança +3 more

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Parties

União

Recorrente

Impetrantes (adquirentes)

Recorridos

Tamboré S/A

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos adquirentes para discutir cobrança de laudêmio em face da União
  2. 2 Identificação do fato gerador do laudêmio (registro do imóvel)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e de transferência cadastral, a legitimidade ativa para discutir em juízo a cobrança do laudêmio é do alienante do domínio útil; o acórdão regional que reconheceu legitimidade aos adquirentes destoou dessa jurisprudência, motivo pelo qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes e determinada a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; reconhecida a ilegitimidade ativa dos impetrantes; processo extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial