AREsp 2732007 - DECISAO

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Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.142/STJ, considerou-se que o termo inicial da contagem para constituição do crédito é a data do conhecimento pela União (SPU) e que há limitação temporal de cinco anos para cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento; no caso concreto a União tomou ciência em 21/08/2012, enquanto a alienação ocorreu em 16/01 e 17/01/2007, tendo decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e o conhecimento, o que torna inexigíveis os créditos de laudêmio e multa de transferência, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Carlos Fett; Réu: União; Recorrente: Espólio de Carlos Fett (representado pelo inventariante Luíz Fett)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Anulatória De Débito C/c Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer in totum a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Terrenos De Marinha, Fato Gerador, Contratos De Gaveta, Prazo Decadencial, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Laudêmio Decadência Prescrição Terrenos De Marinha Fato Gerador +3 more

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Parties

Carlos Fett

Autor

União

Réu

Espólio de Carlos Fett (representado pelo inventariante Luíz Fett)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Anulatória De Débito C/c Declaratória De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de multa de transferência e laudêmio
  2. 2 aplicação do art. 47 da Lei n. 9.636/1998
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.142/STJ, considerou-se que o termo inicial da contagem para constituição do crédito é a data do conhecimento pela União (SPU) e que há limitação temporal de cinco anos para cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento; no caso concreto a União tomou ciência em 21/08/2012, enquanto a alienação ocorreu em 16/01 e 17/01/2007, tendo decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e o conhecimento, o que torna inexigíveis os créditos de laudêmio e multa de transferência, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer in totum a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer in totum a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.