REsp 2170662 - DECISAO

REsp 2170662 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, apenas o alienante do domínio útil tem legitimidade para pleitear em face da União questões relativas ao laudêmio; assim, a adquirente é ilegitima, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação da autora aos ônus sucumbenciais com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora; Vendedora: Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade ativa da parte recorrida; processo extinto sem resolução do mérito; parte autora condenada aos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Laudêmio Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para ajuizar ação de repetição de indébito de laudêmio
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 quanto à responsabilidade pelo laudêmio
  3. 3 Efeito de acordos privados entre alienante e adquirente em relação à União

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, apenas o alienante do domínio útil tem legitimidade para pleitear em face da União questões relativas ao laudêmio; assim, a adquirente é ilegitima, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação da autora aos ônus sucumbenciais com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade ativa da parte recorrida; processo extinto sem resolução do mérito; parte autora condenada aos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida
  • Declarar extinto o processo sem apreciação do mérito