REsp 2150967 - DECISAO

REsp 2150967 - DECISAO

Diante do falecimento de Luiz Fernando Campello, e com concordância da União, o tribunal declarou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a esse recorrente, determinando sua exclusão da autuação com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e estabeleceu a ausência de honorários de sucumbência e recursais nos termos dos arts. 85, §11, do CPC e 25 da Lei do Mandado de Segurança. Em matérias de mérito descritas no acórdão regional, firmou-se entendimento de que a transferência de imóvel para integralização de capital é ato oneroso sujeito à cobrança de laudêmio (REsp nº 1.165.276/PE, Tema 332), posição estendida pelo tribunal regional à hipótese de...

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO CAMPELLO - SUCESSÃO; Recorrente: MARIA ALICE CAMPELLO FIORI; Recorrente: LUIZ EDUARDO DE ADOLPHO CAMPELLO FILHO; Recorrente: MARIA HELOISE BARROS CAMPELLO; Recorrente: LUIZ FERNANDO CAMPELLO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Exclusão De Parte E Extinção Parcial Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao Recorrente Luiz Fernando Campello; exclusão de sua autuação; sem honorários de sucumbência e recursais.
Legal Topics
Laudêmio, Integralização De Capital Social, Devolução/redução De Capital Social, Decadência, Prescrição, Exclusão De Parte, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Direito Imobiliário Direito Processual Civil Laudêmio Integralização De Capital Social Devolução/redução De Capital Social Decadência Prescrição +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CAMPELLO - SUCESSÃO

Recorrente

MARIA ALICE CAMPELLO FIORI

Recorrente

LUIZ EDUARDO DE ADOLPHO CAMPELLO FILHO

Recorrente

MARIA HELOISE BARROS CAMPELLO

Recorrente

LUIZ FERNANDO CAMPELLO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Exclusão De Parte E Extinção Parcial Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de laudêmio na transferência de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp nº 1.165.276/PE (Tema 332) à hipótese de devolução parcial de capital social
  3. 3 Decadência e prescrição do crédito de laudêmio

Ratio Decidendi

Diante do falecimento de Luiz Fernando Campello, e com concordância da União, o tribunal declarou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a esse recorrente, determinando sua exclusão da autuação com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e estabeleceu a ausência de honorários de sucumbência e recursais nos termos dos arts. 85, §11, do CPC e 25 da Lei do Mandado de Segurança. Em matérias de mérito descritas no acórdão regional, firmou-se entendimento de que a transferência de imóvel para integralização de capital é ato oneroso sujeito à cobrança de laudêmio (REsp nº 1.165.276/PE, Tema 332), posição estendida pelo tribunal regional à hipótese de...

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao Recorrente Luiz Fernando Campello; exclusão de sua autuação; sem honorários de sucumbência e recursais.

Orders

  • Determina-se a exclusão da autuação de Luiz Fernando Campello (falecido em 29.12.2023)
  • Processo extinto sem resolução de mérito em relação a Luiz Fernando Campello, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil