REsp 1966174 - DECISAO

REsp 1966174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença por entender que o cessionário/adquirente não detém legitimidade ativa para discutir em juízo o crédito de laudêmio perante a União antes da comunicação/registro da transferência do domínio útil na SPU; assim, provido o recurso especial, prejudicado o exame das demais questões (inclusive sobre inexigibilidade).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ativa, Inexigibilidade, Decadência, Prescrição, Terreno De Marinha
Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Legitimidade Ativa Inexigibilidade Decadência Prescrição Terreno De Marinha

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cessionário para ajuizar ação antes do registro/ comunicação à SPU
  2. 2 aplicabilidade do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio (inexigibilidade quinquenal)
  3. 3 termo inicial da decadência/prescrição para a cobrança do laudêmio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença por entender que o cessionário/adquirente não detém legitimidade ativa para discutir em juízo o crédito de laudêmio perante a União antes da comunicação/registro da transferência do domínio útil na SPU; assim, provido o recurso especial, prejudicado o exame das demais questões (inclusive sobre inexigibilidade).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Prejudicado o exame das questões remanescentes.