AREsp 2739985 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o art. 2.038, §1º, do Código Civil/2002, aplicável ao caso em razão do negócio realizado em 2019, proíbe a cobrança de laudêmio e prestações semelhantes sobre o valor das construções, de modo que a base de cálculo deve ser apenas o valor do terreno; também concluiu que a previsão de que a enfiteuse dos terrenos de marinha rege-se por lei especial não alcança as enfiteuses administrativas municipais invocadas pelo recorrente, e que o dispositivo apontado pelo Município não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Albert Adissi; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Julgamento De Agravo No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Laudêmio, Foro, Enfiteuse, Base De Cálculo Do Foro E Laudêmio, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Laudêmio Foro Enfiteuse Base De Cálculo Do Foro E Laudêmio Repetição De Indébito

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Parties

Albert Adissi

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Julgamento De Agravo No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do foro e do laudêmio deve considerar acréscimos decorrentes de construção ou apenas o valor do terreno
  2. 2 Se o art. 2.038 do Código Civil/2002 autoriza legislação municipal a disciplinar regime de enfiteuse administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 2.038, §1º, do Código Civil/2002, aplicável ao caso em razão do negócio realizado em 2019, proíbe a cobrança de laudêmio e prestações semelhantes sobre o valor das construções, de modo que a base de cálculo deve ser apenas o valor do terreno; também concluiu que a previsão de que a enfiteuse dos terrenos de marinha rege-se por lei especial não alcança as enfiteuses administrativas municipais invocadas pelo recorrente, e que o dispositivo apontado pelo Município não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em mais 1%, a incidir sobre o valor atualizado da causa