REsp 2087022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender que o cessionário (adquirente) é ilegítimo para ajuizar ação contra a União para discutir crédito de laudêmio antes do registro da transferência do domínio útil na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sendo, portanto, correta a extinção do feito por ilegitimidade ativa.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante (compradora)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; análise das demais questões prejudicada.
Legal Topics: Laudêmio, Decadência, Prescrição, Legitimidade Ativa, Inexigibilidade

Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Legitimidade Ativa Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte impetrante (compradora)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa do cessionário/cessionária para discutir crédito de laudêmio antes do registro perante a SPU
2 Aplicabilidade do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 (inexigibilidade quinquenal) ao laudêmio
3 Termo inicial da decadência para lançamento do laudêmio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; análise das demais questões prejudicada.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa