AREsp 2812730 - DECISAO

AREsp 2812730 - DECISAO

O tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que o mandado de segurança foi instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo, que o Município não pode transferir ao administrado a obrigação de comprovar a regularidade de aforamento quando inexistem registros e documentos históricos (última transmissão onerosa em 1956 e acervos destruídos), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Legalidade Do Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse, Foro Anual, Prova Pré Constituída, Autorização De Transferência De Imóvel, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Laudêmio Enfiteuse Foro Anual Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Legalidade Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para o mandado de segurança
  2. 2 legalidade da exigência municipal de quitação de foros pretéritos para emissão de guia de laudêmio
  3. 3 incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu, com base no acervo probatório, que o mandado de segurança foi instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo, que o Município não pode transferir ao administrado a obrigação de comprovar a regularidade de aforamento quando inexistem registros e documentos históricos (última transmissão onerosa em 1956 e acervos destruídos), e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.