REsp 2101276 - DECISAO

REsp 2101276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com base em precedentes, que o cessionário não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o crédito de laudêmio antes do registro/ comunicação da transferência à SPU, permanecendo, enquanto não operada tal comunicação, a responsabilidade pelo pagamento com o alienante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora
Legal Topics
Laudêmio, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Inexigibilidade, Responsabilidade Do Alienante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Receita Patrimonial Não Tributária Laudêmio Ilegitimidade Ativa Decadência Inexigibilidade Responsabilidade Do Alienante

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do cessionário para demandar antes do registro/ comunicação à SPU
  2. 2 Aplicabilidade da regra de inexigibilidade do art. 47, §1º, parte final, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com base em precedentes, que o cessionário não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o crédito de laudêmio antes do registro/ comunicação da transferência à SPU, permanecendo, enquanto não operada tal comunicação, a responsabilidade pelo pagamento com o alienante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora

Orders

  • Reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora; demais questões prejudicadas
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa