REsp 2104382 - DECISAO

REsp 2104382 - DECISAO

Provimento do recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte autora (cessionário/impetrante) para a presente ação, em razão da ausência de comunicação/registro da transferência do domínio útil à SPU, restando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Alienante: Area Nova Incorporadora Ltda; Impetrante: Luis Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade da parte autora.
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ativa, Decadência, Fato Gerador, Terreno De Marinha, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Laudêmio Legitimidade Ativa Decadência Fato Gerador Terreno De Marinha Remessa Necessária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Area Nova Incorporadora Ltda

Alienante

Luis Guilherme

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário/cessionário antes de comunicação/registro à SPU
  2. 2 termo inicial e duração do prazo decadencial para cobrança do laudêmio
  3. 3 identificação do fato gerador do laudêmio

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte autora (cessionário/impetrante) para a presente ação, em razão da ausência de comunicação/registro da transferência do domínio útil à SPU, restando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade da parte autora.

Orders

  • Provimento do recurso especial para declarar a ilegitimidade da parte autora para a presente ação
  • Prejudicada a análise da questão remanescente