REsp 2094392 - DECISAO

REsp 2094392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o fato gerador do laudêmio é a celebração do compromisso de compra e venda firmado em 2011, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987), que inclui o valor das benfeitorias na base de cálculo do laudêmio, e por isso deu provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ALEXANDRE LOPES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Laudêmio, Fato Gerador, Base De Cálculo, Decadência, Cessão De Direitos, Terrenos De Marinha, Contratos De Gaveta
Administrativo Processual Civil Direito Imobiliário Laudêmio Fato Gerador Base De Cálculo Decadência Cessão De Direitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALEXANDRE LOPES REGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 qual é o fato gerador do laudêmio (registro versus celebração do contrato)
  2. 2 qual legislação aplicar para a base de cálculo do laudêmio (Decreto-Lei n.2.398/1987 versus Lei n.13.240/2015)
  3. 3 incidência do laudêmio sobre as benfeitorias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o fato gerador do laudêmio é a celebração do compromisso de compra e venda firmado em 2011, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987), que inclui o valor das benfeitorias na base de cálculo do laudêmio, e por isso deu provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.