AREsp 2750801 - DECISAO

AREsp 2750801 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, fundamentado, identificou cláusula contratual que atribuía ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio; o autor pagou sem ressalva e não comprovou acordo para ressarcimento, comportamento que contraria a boa-fé objetiva; como a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento principal do acórdão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RUY JANONI DOURADO; Agravado: ADROALDO WOLF; Agravado: HELENICE APPARECIDA SILVA WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Laudêmio, Ressarcimento, Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Laudêmio Ressarcimento Cláusula Contratual Boa Fé Objetiva Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

RUY JANONI DOURADO

Agravante

ADROALDO WOLF

Agravado

HELENICE APPARECIDA SILVA WOLF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do laudêmio e possibilidade de transferência dessa obrigação por cláusula contratual
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, fundamentado, identificou cláusula contratual que atribuía ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio; o autor pagou sem ressalva e não comprovou acordo para ressarcimento, comportamento que contraria a boa-fé objetiva; como a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial, e não houve impugnação ao fundamento principal do acórdão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 12% para 15% do valor atualizado da causa