AREsp 2739985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal quanto à extensão das enfiteuses administrativas de entes federados diversos daquele a quem pertencem os terrenos de marinha e acrescidos; por esse motivo aplicou-se a Súmula n. 284/STF, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a aplicação do §1º do art. 2.038 do CC/2002, que restringe a forma de cálculo do laudêmio e prestações análogas.

Parties
autores; Incorporadora; Município do Rio de Janeiro; agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Laudêmio, Foro, Enfiteuse, Art. 2.038 Do Cc/2002, Súmula 284/stf, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Administrativo Laudêmio Foro Enfiteuse Art. 2.038 Do Cc/2002 Súmula 284/stf Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

autores

Incorporadora

Município do Rio de Janeiro

agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2.038 do Código Civil sobre enfiteuses administrativas de entes federados diversos da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial que invoca dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese
  3. 3 Forma de cálculo do laudêmio e prestações análogas, especialmente o alcance do §1º do art. 2.038/CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal quanto à extensão das enfiteuses administrativas de entes federados diversos daquele a quem pertencem os terrenos de marinha e acrescidos; por esse motivo aplicou-se a Súmula n. 284/STF, mantendo-se o entendimento da Corte de origem sobre a aplicação do §1º do art. 2.038 do CC/2002, que restringe a forma de cálculo do laudêmio e prestações análogas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 1% a incidir sobre o valor atualizado da causa