AREsp 2128773 - ACORDAO

AREsp 2128773 - ACORDAO

Verificou-se que a União tomou conhecimento do fato gerador em 23/01/2002, iniciando-se então o prazo decadencial; antes de completar cinco anos, sobreveio a Lei n. 10.852/2004 (30/03/2004), que ampliou o prazo para dez anos aplicável aos prazos em curso, de modo que a constituição do crédito em 2009 ocorreu dentro do prazo decenal, justificando a improcedência da alegação de decadência.

Parties
Agravante: BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda.; Autora: Potter Participações e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Receita Patrimonial, Aplicação Da Lei 10.852/2004, Tema 1.142/stj, Registro Imobiliário
Administrativo Processual Civil Laudêmio Decadência Receita Patrimonial Aplicação Da Lei 10.852/2004 Tema 1.142/stj Registro Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Potter Participações e Empreendimentos Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do laudêmio em cessões particulares e contratos não registrados
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para constituição de créditos patrimoniais
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 10.852/2004 aos prazos em curso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a União tomou conhecimento do fato gerador em 23/01/2002, iniciando-se então o prazo decadencial; antes de completar cinco anos, sobreveio a Lei n. 10.852/2004 (30/03/2004), que ampliou o prazo para dez anos aplicável aos prazos em curso, de modo que a constituição do crédito em 2009 ocorreu dentro do prazo decenal, justificando a improcedência da alegação de decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno