AREsp 2884307 - DECISAO

AREsp 2884307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ; ante a ausência de impugnação adequada incide o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Laudêmio Enfiteuse Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 interpretação do art. 2.038 do Código Civil em enfiteuses públicas
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ; ante a ausência de impugnação adequada incide o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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