REsp 1906015 - DECISAO

REsp 1906015 - DECISAO

A transferência do domínio útil de imóvel aforado da União por desapropriação é apta a gerar o recolhimento do laudêmio, porque, mesmo sendo compulsória, há onerosidade decorrente da obrigação de indenizar o expropriado, enquadrando-se na hipótese de "transferência onerosa, entre vivos" prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87; além disso, modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, diligência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Chep Paraná EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Laudêmio, Desapropriação Do Domínio Útil, Terrenos De Marinha, Execução Fiscal, Aquisição Em Hasta Pública, Art. 130 Do CTN
Direito Administrativo Direito Tributário Laudêmio Desapropriação Do Domínio Útil Terrenos De Marinha Execução Fiscal Aquisição Em Hasta Pública Art. 130 Do CTN

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Parties

Chep Paraná EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do laudêmio na desapropriação do domínio útil de imóvel aforado da União
  2. 2 Caracterização da arrematação judicial como aquisição originária e sua relação com o laudêmio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 130 do CTN e sub-rogação de débitos em arrematação

Ratio Decidendi

A transferência do domínio útil de imóvel aforado da União por desapropriação é apta a gerar o recolhimento do laudêmio, porque, mesmo sendo compulsória, há onerosidade decorrente da obrigação de indenizar o expropriado, enquadrando-se na hipótese de "transferência onerosa, entre vivos" prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87; além disso, modificar a conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, diligência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.