AREsp 1781128 - DECISAO

AREsp 1781128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese sob o viés invocado (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial não trouxe a indicação do permissivo constitucional exigido, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: NILSON ALVES MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Inexigibilidade, Decadência, Prescrição, Interesse De Agir, Cessão De Direitos, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

NILSON ALVES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998 quanto à inexigibilidade de laudêmio
  2. 2 prazo decadencial de cinco anos para cobrança de créditos anteriores ao conhecimento pela União
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese sob o viés invocado (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial não trouxe a indicação do permissivo constitucional exigido, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.