AREsp 1796823 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ficando assentado o entendimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Prescrição, Decadência, Lei N. 9.636/98, Boa Fé Objetiva, Autotutela Administrativa, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Laudêmio Prescrição Decadência Lei N. 9.636/98 Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 47, §1º, da Lei n. 9.636/98 sobre débitos de laudêmio relativos a períodos indicados (1996, 1999, 2002 e 2003)
  2. 2 Compatibilidade entre o instituto da inexigibilidade e o laudêmio (receita eventual)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ficando assentado o entendimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.