REsp 1918033 - DECISAO

REsp 1918033 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, a alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência de notificação do recorrente sobre a revisão do valor do laudêmio, o que configura vício de integração capaz de frustrar o prequestionamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração quanto ao ponto omisso.

Parties
Recorrente: FERREIRA PINTO E CIA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Laudêmio, Terreno De Marinha, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Base De Cálculo Do ITBI
Processual Civil Tributário Administrativo Laudêmio Terreno De Marinha Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FERREIRA PINTO E CIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança complementar de laudêmio quando a base de cálculo do ITBI é informada a menor
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do recorrente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, a alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência de notificação do recorrente sobre a revisão do valor do laudêmio, o que configura vício de integração capaz de frustrar o prequestionamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração quanto ao ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 305/308 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneie o vício de integração identificado