AREsp 1812640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Laudêmio Enfiteuse Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2.035 do Código Civil/2002 e art. 6º da LICC quanto ao ato jurídico perfeito
  2. 2 inclusão de construções e plantações na base de cálculo do laudêmio
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.