REsp 1917373 - DECISAO

REsp 1917373 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1300/2012), matéria vedada ao exame no Recurso Especial previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; no acórdão recorrido concluiu-se, à luz da referida instrução normativa, que a restituição só pode ser requerida pelo sujeito passivo ou seu representante autorizado e que nos autos o sujeito passivo dos recolhimentos era a CYRELA, sem autorização expressa para que o autor recebesse o crédito, tornando improcedente o pedido de ressarcimento.

Parties
Recorrente: Paulo Carmelo Araújo de Oliveira; Recorrido: União; Terceiro: CYRELA JCPM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Restituição De Indébito, Instrução Normativa RFB Nº 1300/2012, Sujeito Passivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Laudêmio Restituição De Indébito Instrução Normativa RFB Nº 1300/2012 Sujeito Passivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Paulo Carmelo Araújo de Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

CYRELA JCPM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem pode requerer restituição de valores pagos a maior segundo a IN RFB nº 1300/2012
  2. 2 Obrigação de recolhimento do laudêmio conforme Decreto-Lei nº 2.398/87 e Decreto nº 95.760/88
  3. 3 Possibilidade de devolução ex officio pela Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1300/2012), matéria vedada ao exame no Recurso Especial previsto no art. 105, III, alínea a, da CF; no acórdão recorrido concluiu-se, à luz da referida instrução normativa, que a restituição só pode ser requerida pelo sujeito passivo ou seu representante autorizado e que nos autos o sujeito passivo dos recolhimentos era a CYRELA, sem autorização expressa para que o autor recebesse o crédito, tornando improcedente o pedido de ressarcimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).