REsp 1928633 - DECISAO

REsp 1928633 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais da União estavam dissociadas do fundamento decidido pelo tribunal de origem (reconhecimento da legitimidade ativa da impetrante), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ativa, Obrigação Propter Rem, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Laudêmio Legitimidade Ativa Obrigação Propter Rem Súmulas 283 E 284 STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do laudêmio (alienante vs adquirente)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação dissociada do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais da União estavam dissociadas do fundamento decidido pelo tribunal de origem (reconhecimento da legitimidade ativa da impetrante), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.