REsp 1917319 - DECISAO

REsp 1917319 - DECISAO

Na ausência de comunicação à SPU acerca da transferência da ocupação, permanece a responsabilidade do alienante pelo pagamento do laudêmio e das taxas vencidas; o Decreto-lei n. 2.398/1987 afastou o consentimento prévio, mas manteve a obrigação de cientificar a SPU, de sorte que o adquirente não tem legitimidade ativa para discutir o crédito em nome próprio quando o débito consta em nome do alienante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Alienante: Luiz Alberto Fiore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora (adquirente).
Legal Topics
Laudêmio, Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Legitimidade Ativa, Comunicação À SPU, Transferência De Ocupação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Laudêmio Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Legitimidade Ativa Comunicação À SPU Transferência De Ocupação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Luiz Alberto Fiore

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente para impugnar cobrança de laudêmio
  2. 2 necessidade de comunicação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para transferência de obrigações enfitêuticas
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxa de ocupação e laudêmio

Ratio Decidendi

Na ausência de comunicação à SPU acerca da transferência da ocupação, permanece a responsabilidade do alienante pelo pagamento do laudêmio e das taxas vencidas; o Decreto-lei n. 2.398/1987 afastou o consentimento prévio, mas manteve a obrigação de cientificar a SPU, de sorte que o adquirente não tem legitimidade ativa para discutir o crédito em nome próprio quando o débito consta em nome do alienante.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora (adquirente).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido