AREsp 1855965 - DECISAO

AREsp 1855965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 2.038, §1º, I, do CC quanto à base de cálculo do laudêmio) que não foi atacado, além de estarem presentes óbices de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Repetição De Indébito, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Laudêmio Repetição De Indébito Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.857/42 (alegação da agravante)
  2. 2 violação do art. 2.035 do Código Civil quanto à proteção do ato jurídico perfeito (alegação da agravante)
  3. 3 incidência do art. 2.038, §1º, I, do Código Civil quanto à base de cálculo do laudêmio (fundamento do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 2.038, §1º, I, do CC quanto à base de cálculo do laudêmio) que não foi atacado, além de estarem presentes óbices de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem