AREsp 1850121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de natureza constitucional, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundado e suas razões não foram impugnadas de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Enfiteuse, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Laudêmio Enfiteuse Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Repetição De Indébito +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em face da alteração da base de cálculo do laudêmio pelo Código Civil de 2002
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de valores pagos a título de laudêmio sobre construções
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e consequente impedimento de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia é de natureza constitucional, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundado e suas razões não foram impugnadas de forma específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.